Divórcio em cartório: quando é possível e o que mudou desde 2024

A Resolução 571/2024 do CNJ ampliou as hipóteses de divórcio por escritura pública, inclusive quando há filhos menores. Entenda os requisitos reais e os casos que ainda exigem processo judicial.

O que é o divórcio extrajudicial

Divórcio extrajudicial é aquele feito por escritura pública em tabelionato de notas, sem processo judicial. Ele não depende de homologação do juiz e serve como título hábil para averbação no registro civil e para os atos patrimoniais decorrentes da separação.

A via existe desde a Lei 11.441/2007, mas durante muito tempo ficou restrita a casais sem filhos menores ou incapazes. Boa parte das pessoas ainda acredita nessa limitação, o que faz muita gente entrar com um processo que poderia ser resolvido em cartório, em menos tempo e com menos desgaste.

O que a Resolução 571/2024 mudou

Em agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 571/2024, que alterou a Resolução 35/2007 e passou a permitir a lavratura de escritura pública de divórcio mesmo quando o casal tem filhos menores ou incapazes. A regra nova está no art. 34, § 2º, da Resolução 35/2007, com a redação dada pela 571.

Mas existe uma condição que não pode ser ignorada: a escritura só pode ser lavrada se as questões de guarda, visitação e alimentos dos filhos já estiverem resolvidas judicialmente. Essa decisão precisa estar comprovada e é consignada no corpo da própria escritura.

Ter filhos menores não impede mais o divórcio em cartório. O que impede é a ausência de decisão judicial prévia sobre guarda, visitação e alimentos.

Ou seja: a mudança não transformou o cartório em atalho. Ela organizou o caminho. Quem tem filhos menores e ainda não definiu essas três questões precisa primeiro resolver isso, para depois levar o divórcio ao tabelionato.

Quando o divórcio em cartório é possível

• Quando as duas partes concordam com o divórcio e com a divisão dos bens.
• Quando não há filhos comuns, ou quando há e as questões de guarda, visitação e alimentos já estão decididas por sentença.
• Quando as duas partes estão representadas por advogado, o que é obrigatório na via extrajudicial.
• Quando os bens a partilhar estão no Brasil e podem ser descritos na escritura.
• Quando não há litígio sobre nenhum ponto da separação.

Quando o divórcio precisa ir para o juiz

Quando não há consenso, o caminho é o processo judicial. Isso vale tanto para o divórcio em si quanto para pontos específicos, como a divisão de um bem determinado, o valor dos alimentos ou a forma de guarda.

Também há situações em que o cartório é tecnicamente possível, mas o Judiciário é o caminho mais seguro. Um exemplo comum: quando existe suspeita de que uma das partes não está em plena capacidade de compreender o que assina, ou quando há indício de que o acordo prejudica desproporcionalmente um dos cônjuges. Nesses casos, o tabelião pode submeter a questão à apreciação do juiz.

Outro ponto prático: mesmo em divórcio consensual, a divisão de bens exige atenção. Se houver imóveis com financiamento em andamento, participação societária ou dívidas conjuntas, a partilha precisa ser pensada com cuidado antes de virar escritura, porque o que foi acordado ali tende a ser definitivo.

A parte que costuma ser esquecida: a partilha

O divórcio encerra o casamento. A partilha resolve o patrimônio. São coisas diferentes, e uma não substitui a outra. Um casal pode se divorciar sem partilhar bens naquele momento, com a partilha feita depois, mas essa escolha tem consequências práticas e fiscais que devem ser explicadas antes, não depois.

No regime de comunhão parcial, entram na partilha os bens adquiridos durante o casamento, com as exceções legais de sempre: bens recebidos por doação ou herança, por exemplo, ficam de fora, salvo cláusula em contrário. No regime de separação total, a regra é diferente e precisa ser conferida na escritura de casamento, não presumida.

Documentos que costumam ser pedidos

A lista varia conforme o tabelionato e conforme existirem ou não filhos e bens, mas o conjunto básico costuma ser:

• Certidão de casamento atualizada.
• RG e CPF dos dois cônjuges.
• Comprovante de endereço recente.
• Documentos dos imóveis: matrícula atualizada, IPTU.
• Documentos de veículos, se entrarem na partilha.
• Certidão de nascimento dos filhos, quando houver.
• Sentença que decidiu guarda, visitação e alimentos, quando houver filhos menores ou incapazes.
• Comprovantes de renda, em casos que envolvam alimentos entre os cônjuges.

Vale lembrar de um detalhe que a Resolução 571 incluiu: as partes precisam declarar ao tabelião que o cônjuge não está grávido, ou que não há conhecimento dessa condição. É uma exigência formal, mas costuma pegar as pessoas de surpresa.

O que avaliar antes de decidir

A pergunta não é apenas qual caminho é mais rápido, e sim qual caminho resolve. Um divórcio em cartório bem conduzido economiza tempo e reduz o desgaste para a família. Um divórcio em cartório mal preparado costuma voltar como disputa judicial sobre o que ficou mal definido, e aí o custo é maior do que teria sido o processo desde o início.

Por isso a etapa anterior importa: entender como o patrimônio está organizado, como está a relação com os filhos e o que cada parte considera essencial. Quando essa conversa acontece antes, a via extrajudicial costuma dar certo. Quando não acontece, é comum chegar ao tabelionato com um acordo que não fecha.