Inventário: o prazo de dois meses, o ITCMD e o que mudou até 2026

O inventário deve ser aberto em dois meses e concluído em doze. As Resoluções 571/2024 e 695/2026 do CNJ mudaram regras importantes. Veja o que isso significa na prática para sua família.

Por que o inventário não pode esperar

Quando alguém morre, o patrimônio não desaparece, mas congela. Imóveis não podem ser vendidos, contas com titularidade conjunta ficam travadas, veículos não podem ser transferidos, e a família não tem poderes formais sobre os bens até que a partilha esteja concluída.

O Código de Processo Civil trata isso como prazo, não como sugestão. O art. 611 determina que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado em até dois meses, contando da abertura da sucessão, e concluído nos doze meses seguintes, admitida prorrogação pelo juiz.

Na prática, o prazo tem natureza administrativa e fiscal, passível de multa em alguns estados, mas o prejuízo maior costuma ser outro: o tempo perdido em que a família fica sem poder decidir sobre o próprio patrimônio.

Inventário judicial e inventário em cartório

A regra geral do art. 610 do CPC diz que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário deve ser judicial. Fora dessas hipóteses, se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, que serve como documento hábil para registro e para levantamento de valores depositados em instituições financeiras.

Essa lógica foi ampliada ao longo dos últimos anos. A Resolução 571/2024 do CNJ passou a admitir inventário e partilha extrajudiciais mesmo quando há herdeiros menores de idade ou incapazes, desde que fique garantida a cada um deles a parte ideal de cada bem e que o Ministério Público seja comunicado. Se o MP entender que a divisão é injusta, ou se houver impugnação de terceiro, a escritura precisa ser submetida ao Judiciário.

A mesma resolução admitiu o inventário extrajudicial em caso de testamento, mas com uma condição rígida: é preciso autorização expressa do juízo sucessório, em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, com sentença transitada em julgado. Ou seja, o testamento precisa primeiro passar pelo Judiciário para depois a partilha seguir em cartório.

Menores e testamento deixaram de ser impedimento absoluto ao inventário em cartório, mas cada um tem uma condição própria que precisa ser cumprida antes.

A mudança de 2026: ITCMD não trava mais a escritura

Até agosto de 2026, a regra da Resolução 35/2007 condicionava a lavratura da escritura pública de inventário à comprovação do recolhimento prévio dos tributos. Quem não tinha o dinheiro do ITCMD naquele momento ficava travado, e muitas famílias ficavam meses assim.

A Resolução 695/2026 do CNJ mudou a redação do art. 15 e estabeleceu que a lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona mais à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD.

Isso não significa que o imposto desapareceu. O mesmo artigo exige que o tabelião consigne na escritura a declaração das partes, orientadas por seus advogados, de que têm ciência da obrigação tributária principal e acessória, da apuração e do recolhimento conforme a legislação estadual, com menção a eventuais isenções ou hipóteses de não incidência. Não havendo recolhimento prévio, o tabelião informa a lavratura ao fisco em até cinco dias, ou conforme a legislação tributária aplicável.

Para a família, o efeito prático é relevante: o inventário pode ser concluído antes do pagamento do imposto, o que costuma permitir que os bens sejam vendidos ou usados como garantia para viabilizar o próprio recolhimento. Antes, era comum a família precisar de dinheiro em espécie para pagar um imposto de um patrimônio que ainda não podia usar.

O que costuma atrasar um inventário

Quem já passou por um inventário costuma lembrar do tempo, e não do trabalho jurídico em si. Os motivos de atraso são quase sempre os mesmos:

• Certidão de óbito emitida com dados incompletos ou divergentes do documento de identidade.
• Imóveis com matrículas antigas, não atualizadas, ou com construção não averbada.
• Bens em nome de terceiros ou adquiridos sem escritura definitiva.
• Falta de consenso entre herdeiros sobre quem fica com qual bem.
• Dívidas do falecido não levantadas antes, que aparecem no meio do processo.
• Certidão do Registro Central de Testamentos não solicitada no início, o que pode mudar todo o caminho.

Dois cuidados resolvem boa parte disso. O primeiro é pedir a certidão do Registro Central de Testamentos já no primeiro dia, porque ela define se o caminho é cartório ou juízo. O segundo é levantar o acervo de forma completa antes de qualquer proposta de partilha: matrículas atualizadas, extratos, documentos de veículos, participações societárias.

Partilha igual e partilha justa nem sempre são a mesma coisa

A lei define frações ideais, mas a família pensa em uso, afeto e continuidade. Um imóvel que vale o mesmo que outro pode ter significado completamente diferente para dois irmãos. Uma empresa de família pode valer mais para quem trabalha nela do que o valor de mercado sugere.

A partilha funciona melhor quando essas diferenças são conversadas antes de irem para a escritura. Tornar uma casa indivisível entre quatro herdeiros que não se falam é uma decisão que costuma gerar um novo litígio anos depois, e às vezes o próprio imóvel se perde no meio do caminho.

Quando procurar orientação

Quanto mais complexo o patrimônio, mais cedo vale buscar orientação: imóveis em vários estados, empresa na herança, herdeiro incapaz, testamento, dívida relevante ou conflito já instalado entre os herdeiros.

Em patrimônios simples, com herdeiros capazes e concordes, o inventário em cartório tende a ser direto, mas mesmo nesse caso a conferência documental prévia economiza semanas de ida e volta ao tabelionato.